A loja online “JASfarma farmácia” preocupa-se com os direitos do consumidor. O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são concedidos pela Lei dos Direitos do Consumidor. As disposições contratuais que sejam menos favoráveis ao consumidor do que as disposições da Lei dos Direitos do Consumidor são inválidas, sendo estas últimas aplicadas em seu lugar. Portanto, as disposições deste Regulamento não pretendem excluir ou limitar quaisquer direitos dos consumidores previstos na legislação obrigatória, devendo eventuais dúvidas ser resolvidas em benefício do consumidor. Em caso de qualquer inconsistência entre as disposições deste Regulamento e a legislação aplicável, a legislação prevalecerá e será aplicada.
Conteúdo
- Disposições Gerais
- Serviços Eletrônicos na Loja Online
- Condições para a Celebração de um Contrato de Venda
- Formas e Condições de Pagamento do Produto
- Custo, Métodos e Data de Entrega e Recolha do Produto
- Garantia, Reclamações e Devoluções de Produtos
- Métodos Extrajudiciais para Resolução de Reclamações e Acesso a Estes Procedimentos
- Direito de Rescisão do Contrato
- Disposições Relativas aos Empresários
- Disposições Finais
1. Disposições Gerais
1.1. A loja online “JASfarma farmácia”, está disponível no endereço de internet: https://jasfarma.pt/farmacia/.
1.2. Este Regulamento aplica-se a consumidores e empresários que utilizam a loja online (exceto o ponto 9, que é direcionado exclusivamente a empresários).
1.3. O administrador dos dados pessoais processados na loja online para fins relacionados à execução deste Regulamento é o Vendedor. Os dados pessoais são processados conforme indicado na política de privacidade disponível no site da loja online. A política de privacidade descreve principalmente: bases, objetivos e âmbito do processamento de dados, direitos dos titulares dos dados e informações sobre o uso de cookies e ferramentas analíticas. O uso da loja online e a submissão de dados pessoais pelo cliente são voluntários, exceto nos casos exigidos por lei ou necessários para a execução do contrato.
1.4. Definições:
- Dia Útil – dia de segunda a sexta-feira, excluindo feriados.
- Formulário de Registro – formulário disponível na loja online para criar uma conta.
- Formulário de Pedido – formulário interativo que permite realizar pedidos, adicionar produtos ao carrinho, e definir os termos do contrato de venda.
- Cliente – pessoa física, jurídica ou entidade organizacional com capacidade legal que celebra ou pretende celebrar um contrato de venda com o vendedor.
- Conta – recurso no sistema de TI da loja, identificado por um login e senha, onde são armazenados os dados do cliente e informações sobre seus pedidos.
- Produto – bem móvel disponível na loja online que pode ser objeto de um contrato de venda.
- Loja Online – a plataforma online disponível em https://jasfarma.pt/farmacia/.
- Vendedor / Fornecedor de Serviços – loja online “JASfarma farmácia”, disponível em https://jasfarma.pt/farmacia/.
- Contrato de Venda – contrato de venda de produtos celebrado entre o cliente e o vendedor através da loja online.
- Serviço Eletrônico – serviço prestado eletronicamente pelo fornecedor da loja.
- Usuário do Serviço – pessoa ou entidade que utiliza ou pretende utilizar o serviço eletrônico.
- Lei dos Direitos do Consumidor – Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor (Jornal das Leis de 2014, item 827, com alterações).
- Pedido – declaração de vontade do cliente de comprar um produto, feita por meio do formulário de pedido.
2. Serviços Eletrônicos na Loja Online
2.1. Estão disponíveis os seguintes serviços eletrônicos: Conta e Formulário de Pedido.
2.1.1. Conta – Para criar uma conta, o usuário deve preencher o formulário de registro, clicar em “Criar Conta” e confirmar a criação através de um link enviado automaticamente. No formulário de registro, o usuário deve fornecer nome, endereço, número de telefone e senha.
2.1.2. O serviço eletrônico de conta é gratuito e por tempo indeterminado. O usuário pode excluir sua conta a qualquer momento enviando um pedido por escrito ao endereço do vendedor.
2.1.3. Formulário de Pedido – O uso começa quando o cliente adiciona o primeiro produto ao carrinho. O pedido é finalizado após clicar em “ENCOMENDAR e PAGAR”.
2.1.4. Este serviço é gratuito e único, concluindo-se após o envio do pedido.
2.2. Requisitos técnicos: acesso à internet, e-mail, navegador atualizado (Mozilla Firefox 11.0+, Internet Explorer 7.0+, Opera 7.0+, Google Chrome 12.0+), resolução mínima de 1024×768, cookies e suporte a Javascript habilitados.
2.3. O usuário deve utilizar a loja em conformidade com a lei e respeitar os direitos do fornecedor e de terceiros. É proibido fornecer conteúdo ilegal.
2.4. Reclamações sobre serviços eletrônicos:
2.4.1. Podem ser enviadas por escrito para o endereço: Edifício Lisboa Oriente Office Av. Infante D. Henrique, N.º 333 H, 5º, 1800-282 LISBOA ou pelo formulário de contato disponível no site.
2.4.2. A descrição da reclamação deve incluir:
- Informações e circunstâncias sobre o problema.
- Solicitação do usuário.
- Dados de contato do reclamante.
2.4.3. A resposta será dada no prazo de 14 dias corridos após o recebimento.
3. Condições para a Celebração de um Contrato de Venda
3.1. A celebração do contrato ocorre após o cliente realizar um pedido pela loja online.
3.2. O preço exibido inclui impostos. O cliente é informado sobre todos os custos antes de confirmar o pedido.
3.3. Procedimento:
3.3.1. O contrato é considerado celebrado após a confirmação do pedido pelo vendedor, enviada por e-mail.
3.3.2. O conteúdo do contrato é registrado e disponibilizado ao cliente por e-mail e no sistema da loja.
4. Formas e Prazos de Pagamento pelo Produto
4.1. O Vendedor disponibiliza ao Cliente as seguintes formas de pagamento pelo Contrato de Venda:
4.1.1. Pagamento contra entrega.
4.1.2. Pagamento em dinheiro na coleta pessoal.
4.2. Prazo de pagamento:
4.2.1. No caso de escolha pelo Cliente do pagamento em dinheiro na coleta pessoal, pagamento por transferência bancária, pagamento eletrônico ou pagamento com cartão de crédito, o Cliente deve efetuar o pagamento no prazo de 7 dias corridos a partir da data da celebração do Contrato de Venda.
4.2.2. No caso de escolha pelo Cliente do pagamento contra entrega, o Cliente deve efetuar o pagamento no momento da entrega.
5. Custo, Formas e Prazos de Entrega e Coleta do Produto
5.1. A entrega do Produto está disponível no território de Portugal.
5.2. A entrega do Produto ao Cliente é paga, salvo estipulação em contrário no Contrato de Venda. Os custos de entrega do Produto (incluindo taxas de transporte, entrega e serviços postais) são indicados ao Cliente nas páginas da Loja Online, na seção “Informações sobre entregas” e durante a realização do Pedido, incluindo no momento em que o Cliente manifesta a intenção de se vincular ao Contrato de Venda.
5.3. A coleta pessoal do Produto pelo Cliente é gratuita.
5.4. O Vendedor disponibiliza ao Cliente as seguintes formas de entrega ou coleta do Produto:
5.4.1. Envio por correio, envio por correio contra entrega, envio postal e envio para coleta em ponto de recolha (cacifos automáticos).
5.4.2. Coleta pessoal no endereço: Edifício Lisboa Oriente Office Av. Infante D. Henrique, N.º 333 H, 5º, 1800-282 LISBOA Disponível em Dias Úteis, das 09:00 às 17:00.
5.5. Prazos de entrega:
5.5.1. O prazo de entrega do Produto ao Cliente é de até 5 Dias Úteis, salvo indicação de prazo mais curto na descrição do Produto ou durante a realização do Pedido.
5.5.2. No caso de Produtos com diferentes prazos de entrega, o prazo será o mais longo indicado, mas não poderá exceder 5 Dias Úteis.
5.5.3. O início do prazo de entrega será contado:
- Para pagamentos por transferência bancária, pagamento eletrônico ou cartão de crédito – a partir da data de crédito na conta do Vendedor.
- Para pagamentos contra entrega – a partir da data da celebração do Contrato de Venda.
5.6. Prazo de prontidão para coleta pessoal:
5.6.1. O Produto estará pronto para coleta no prazo de até 4 Dias Úteis, salvo indicação de prazo mais curto na descrição do Produto ou durante a realização do Pedido.
5.6.2. O Cliente será informado sobre a prontidão do Produto para coleta por meio de e-mail enviado pelo Vendedor.
5.6.3. O início do prazo de prontidão será contado:
- Para pagamentos por transferência bancária, pagamento eletrônico ou cartão de crédito – a partir da data de crédito na conta do Vendedor.
- Para pagamento em dinheiro na coleta pessoal – a partir da data da celebração do Contrato de Venda.
5.7. No caso de produtos que estejam temporariamente fora de estoque, o Vendedor informará o Cliente sobre o prazo de entrega estendido e oferecerá a possibilidade de cancelamento do pedido.
6. Garantia e Reclamação
6.1. A base e o escopo da responsabilidade do Vendedor por produtos com defeito físico ou jurídico são definidos pela legislação vigente, em particular pelo Código Civil (artigos 556-576).
6.1.1. O Vendedor oferece uma garantia de 2 anos para o Produto, contados a partir da data de venda.
6.2. O Vendedor compromete-se a fornecer ao Cliente um Produto sem defeitos.
6.3. Reclamações podem ser apresentadas:
6.3.1. Por escrito, no endereço do Vendedor: Edifício Lisboa Oriente Office Av. Infante D. Henrique, N.º 333 H, 5º, 1800-282 LISBOA
6.3.2. Através de formulário disponível na seção “Reclamações” do site.
6.4. Recomenda-se que o Cliente inclua na descrição da reclamação:
- Informações e detalhes do defeito, incluindo tipo e data de ocorrência;
- Pedido de solução (substituição, reparação, redução de preço ou rescisão do contrato);
- Dados de contato para facilitar o processamento.
6.5. O Vendedor responderá à reclamação em até 14 dias corridos após seu recebimento.
6.6. Se o Cliente optar pela substituição do produto ou reparação e o Vendedor não responder dentro de 14 dias, o pedido será considerado justificado.
6.7. O Cliente deve devolver o Produto defeituoso ao endereço do Vendedor.
6.7.1. No caso de Cliente consumidor, o custo de envio do Produto é suportado pelo Vendedor.
6.7.2. Para Clientes não consumidores, o custo de envio é suportado pelo Cliente.
6.8. Caso a devolução seja inviável devido ao tipo de Produto, o Cliente deverá disponibilizá-lo no local onde se encontra para análise e reparação.
7. Meios Extrajudiciais de Reclamação e Reparação de Queixas e Regras de Acesso a Esses Procedimentos
7.1. Informações detalhadas sobre a possibilidade de o Cliente consumidor utilizar meios extrajudiciais de reclamação e reparação de queixas, bem como as regras de acesso a esses procedimentos, estão disponíveis no site da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ou no portal do consumidor da União Europeia.
7.2. A ASAE mantém um ponto de contato (telefone: fornecido pela ASAE), cuja função é prestar assistência aos consumidores em matérias relativas à resolução extrajudicial de litígios de consumo.
7.3. Exemplos de possibilidades disponíveis ao consumidor incluem:
7.3.1. Solicitação de resolução de litígio junto a um tribunal arbitral permanente de consumo (mais informações disponíveis no site da ASAE).
7.3.2. Solicitação de resolução extrajudicial junto ao inspetor regional da Inspeção Económica (informações disponíveis no site do inspetor correspondente à localização do Vendedor).
7.3.3. Assistência de um provedor municipal de consumidores ou de uma organização social como a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO). Consultas podem ser realizadas por e-mail ou telefone fornecidos pela DECO (linha disponível em dias úteis, das 8h às 18h, com custos de ligação aplicados conforme a tarifa do operador).
7.4. A plataforma ODR da União Europeia para resolução de litígios online está disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Essa plataforma interativa permite a consumidores e comerciantes resolver litígios de forma extrajudicial relacionados a contratos de venda online ou prestação de serviços.
8. Direito de Rescisão do Contrato
8.1. O consumidor pode, no prazo de 14 dias corridos, rescindir um contrato à distância sem apresentar qualquer justificativa. O prazo é considerado cumprido se a declaração de rescisão for enviada antes de expirar. A declaração pode ser feita por:
8.1.1. Escrito para o endereço fornecido pelo Vendedor.
8.1.2. Meio eletrônico, preenchendo o formulário de rescisão na página de Devoluções.
8.2. Um modelo de formulário de rescisão está disponível na seção de Devoluções da Loja Online, conforme previsto no anexo 2 da Lei dos Direitos do Consumidor. O consumidor pode utilizá-lo, embora não seja obrigatório.
8.3. O prazo para rescisão é calculado:
8.3.1. Para produtos entregues fisicamente:
- A partir do recebimento do produto pelo consumidor ou por terceiro indicado.
- Para entregas parciais ou em lotes, o prazo começa após o recebimento do último item.
- Para contratos de entregas periódicas, o prazo inicia com o primeiro envio.
8.3.2. Para serviços: o prazo começa na data da celebração do contrato.
8.4. Em caso de rescisão, o contrato será considerado não celebrado, e ambas as partes deverão devolver os bens ou pagamentos recebidos.
8.5. O Vendedor deve reembolsar todos os pagamentos, incluindo custos de entrega padrão, no prazo de 14 dias corridos após o recebimento da declaração de rescisão. O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo acordo contrário.
8.6. O consumidor deve devolver o produto ao Vendedor no prazo de 14 dias corridos após a rescisão. Os custos de devolução são suportados pelo consumidor.
8.7. O consumidor será responsável pela diminuição de valor do produto decorrente de uso inadequado, excedendo o necessário para verificar sua natureza e funcionamento.
8.8. Custos adicionais possíveis:
8.8.1. O Vendedor não reembolsa custos extras relacionados à escolha de uma entrega diferente do método padrão mais barato.
8.8.2. O consumidor arca com os custos diretos da devolução.
8.8.3. Se um serviço tiver sido iniciado a pedido do consumidor antes do prazo de rescisão, este deverá pagar proporcionalmente pelos serviços prestados até a rescisão.
8.9. O direito de rescisão não se aplica a:
8.9.1. Produtos personalizados ou feitos sob encomenda.
8.9.2. Produtos com prazo de validade reduzido.
8.9.3. Produtos lacrados que não possam ser devolvidos após abertos por motivos de saúde ou higiene.
8.9.4. Produtos inseparavelmente misturados a outros após a entrega.
8.9.5. Serviços completamente realizados com consentimento do consumidor antes do prazo de rescisão.
8.9.6. Conteúdos digitais entregues eletronicamente e cuja execução foi iniciada com consentimento prévio.
8.9.7. Jornais, periódicos ou revistas (exceto assinaturas). Esta política assegura os direitos do consumidor conforme a legislação vigente e promove transparência nas relações comerciais da Loja Online “JASfarma farmácia”.